A Securities and Exchange Comission (“SEC”), por meio do Release No. 34-93783, propôs, em 15 de dezembro de 2021, alterações à Rule 10b-5, que aplica-se à negociações de ações e outros valores mobiliários de companhias listadas por executivos e outros funcionários (“Insiders”) e visa coibir que esses profissionais cometam insider trading, ou seja, que utilizem informações privilegiadas para a obtenção de vantagem financeira em tais negociações. As alterações propostas acrescentam novos critérios e exigências no que tange à divulgação, por parte de todos os emissores, de políticas de informação privilegiada (“Política de Insider Trading) e de transações realizadas por Insiders, incluindo novos critérios para a negociação de ações por Insiders de acordo com as condições pré-determinadas (“Planos de Negociação”). Tais requisitos também se aplicam a foreign private issuers, exceto pelo fato de que estes não precisarão apresentar estas informações trimestralmente, mas anualmente, no momento do arquivamento do Form 20-F.

A nova proposta criada pela SEC carrega diversas mudanças, sendo as mais pertinentes:

• Políticas de negociação com base em informações privilegiadas: os emissores devem divulgar se adotaram uma Plano de Negociação, bem como que descreva o Plano de Negociação e o torne público.
• Divulgação das opções: divulgação relativa a opções concedidas a conselheiros ou diretores dentro de 14 dias antes ou depois (i) de uma recompra de ações, (ii) da apresentação de um relatório trimestral ou anual ou (iii) da apresentação ou fornecimento de um Form 8-K que inclua informações materiais não públicas.
• Divulgação no momento das recompras de valores mobiliários: emissores devem apresentem publicamente um novo formulário (Form SR) até um dia útil após a execução de uma ordem de recompra de valores mobiliários. Contendo (i) o número de valores mobiliários recomprados; (ii) o preço médio; (iii) o número agregado recomprado; e (iv) o número agregado recomprado de acordo com um plano 10b5-1(c).
• Divulgação em relatórios: divulgação completa da recompra em relatórios trimestrais e anuais, inclusive no Form 20-F.

A negociação de ações e valores mobiliários por Insiders nos termos de Planos de Negociação constitui defesa afirmativa contra a prática de insider trading (“Defesa Afirmativa 10b5-1(c)”). Desta forma, as novas regras propostas pela SEC visam impor requisitos adicionais e novas exigências para esse tipo de transação – e, consequentemente, para a possibilidade de utilização da Defesa Afirmativa 10b5-1(c) por parte de Insiders. Com relação a isso, existem mudanças importantes de serem observadas, tais como:

• Multiple plans: A Rule 10b5-1(c) estaria indisponível para qualquer pessoa "que tenha estabelecido múltiplos Planos de Negociação para a compra e a venda no mercado aberto da mesma classe de valores mobiliários".
• Single purchase plans: A Defesa Afirmativa 10b5-1(c) só estaria disponível para Planos de Negociação estruturados uma única vez durante um período de 12 meses.
• Good Faith: O Plano de Negociação precisa ser "operado" com boa-fé, determinando que a Defesa Afirmativa 10b5-1(c) não estaria disponível para um Insider que cancele ou modifique algo com base em informações materiais não públicas.
• Directors and officers: A fim de utilizar a Rule 10b-5(c), conselheiros e diretores precisam fornecer ao emissor uma declaração atestando que não estão em posse de qualquer informação material não pública relativa à companhia ou a suas ações e outros valores mobiliários, no momento em que houver a adesão ao Plano de Negociação.
• Cooling-off period: Foi estabelecido um período de espera de 120 dias entre a adoção ou modificação de um Plano de Negociação e a primeira transação após a adoção do Plano de Negociação. E um período de 30 dias para Insiders que realizem transações com base em planos de recompra de ações.

De acordo com a SEC, essas mudanças são vistas como necessárias ao preenchimento de algumas lacunas identificadas na Rule 10b-5, visando melhorar aspectos das Políticas de Insider Trading dos emissores, a divulgação de transações e novos critérios para a negociação de ações e outros valores mobiliários. A SEC permitirá o envio de comentários às regras propostas em até 45 dias após a publicação do release no Federal Register.