Isenção de visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá e Austrália é prorrogada para 10 de abril de 2025.
O governo federal publicou nesta quarta-feira (10), no diário oficial da União, o Decreto Nº 11.982, de 9 de Abril de 2024, o qual prorroga a isenção de vistos de visita para nacionais dos Estados Unidos, Austrália e Canadá, emitidos para fins de estadias de até 90 dias (VIVIS) no Brasil.
O referido decreto revogou o Decreto Nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024, que reestabeleceria a exigência em 10 de abril de 2024.
A exigência de visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá e Austrália havia sido revogada através do Decreto Nº 9.731, de 16 de Março de 2019. No entanto, o Decreto Nº 11.515, de 2 de maio de 2023, reestabeleceu a exigência.
De acordo com o ministro do turismo Celso Sabino, o novo prazo também será importante para garantir a implementação completa do visto eletrônico.
Atualmente, é discutido no Congresso Nacional o Decreto Legislativo 140/23, que dispensa o visto de visita para nacionais dos Estados Unidos, Canadá, e Austrália por prazo indeterminado.
O time de Trabalhista e Previdenciário do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown está à disposição para auxiliar as empresas no esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tema.
A elaboração deste Legal Update contou com a contribuição de Júlia Manhães.
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