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Decreto 11.964/24 Regulamenta os Critérios Para Enquadramento de Projetos Prioritários de Infraestrutura

Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários, reforçando a intenção de priorizar o enquadramento automático, com dispensa de análise prévia pelos ministérios...more

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