Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
4/23/2025
/ Brazil ,
Clean Energy ,
Energy Policy ,
Energy Sector ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
New Legislation ,
Oil & Gas ,
Proposed Legislation ,
Renewable Energy
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4/9/2025
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Cooperative Compliance Regime ,
Energy Projects ,
Energy Sector ,
Financial Regulatory Reform ,
Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
Regulatory Requirements ,
SCOTUS ,
Taxation
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4/1/2025
/ Administrative Law Judge (ALJ) ,
Administrative Proceedings ,
Appeals ,
Brazil ,
Constitutional Challenges ,
Government Agencies ,
Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
Real Estate Market ,
Regulatory Agenda ,
Regulatory Oversight
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL -
Prezados e prezadas,
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Prezados e prezadas,
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3/3/2025
/ Brazil ,
Constitutional Challenges ,
Energy Policy ,
Energy Sector ,
Environmental Policies ,
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Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
Regulatory Agenda ,
Tax Credits ,
Tax Planning