[co-author: Carolina Nunes]
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última Reunião Pública Ordinária de 2024, realizada no dia 10 de dezembro, a abertura da segunda fase da Consulta Pública nº 39/2023 (Consulta Pública). O mecanismo de participação da sociedade visa obter subsídios para aprimorar a minuta de Resolução Normativa sobre o armazenamento de energia elétrica. O prazo de envio de contribuições pelo público encerra-se em 30 de janeiro de 2025.
A primeira fase da Consulta Pública visou o recebimento de contribuições acerca das soluções propostas no âmbito do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado pela ANEEL sobre o mesmo tema. Com base no referido relatório e nas contribuições encaminhadas durante a primeira fase, a agência emitiu a minuta de Resolução Normativa visando regulamentar os seguintes principais grandes tópicos de armazenamento: (i) regime de outorga; (ii) condições de acesso e uso da rede; e (iii) estruturas remuneratórias.
No que tange à regulamentação referente à inserção de sistemas de armazenamento na transmissão, distribuição e no consumo, a ANEEL já determinou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD) que inclua atividades regulatórias para referida regulamentação na próxima revisão da Agenda Regulatória da ANEEL – ciclo 2025/2026.
Sobre os tópicos em discussão nessa segunda fase da Consulta Pública, a ANEEL apresentou as seguintes principais propostas:
Além dos tópicos acima, a ANEEL também esclareceu que os sistemas de armazenamento deverão requerer a liberação de início da operação em teste e comercial, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em se tratando de regime de outorga vinculada a geração, o Armazenador Autônomo estará sujeito à fiscalização da ANEEL, de modo que eventual aplicação de penalidade será calculada com base no valor estimado da energia injetada em um ano valorada pelo Valor Anual de Referência (VR) vigente quando da lavratura do auto de infração.
Por fim, ainda após a conclusão da Consulta Pública e a publicação da Resolução Normativa pela ANEEL, o ONS e a CCEE terão 60 dias para encaminhar as propostas de alteração aos Procedimentos de Rede e Regras e Procedimentos de Comercialização, respectivamente.
A adoção de novas soluções de armazenamento no setor elétrico brasileiro já era de grande expectativa pelo setor, uma vez que são esperadas (i) reduções nos custos de operação do sistema; (ii) otimização do uso das redes existentes; (iii) redução dos eventos de curtailment; (iv) aumento no número de empreendimentos de geração despacháveis; (v) redução nas emissões de gases de efeito estufa, de modo a favorecer o movimento de descarbonização da economia; entre outros benefícios.
Somado a isso, a expectativa pela regulamentação ganhou nova força com a recente publicação da Consulta Pública nº 176/2024 pelo Ministério de Minas e Energia, referente à minuta de portaria do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência voltado à contratação de sistemas de armazenamento, com previsão para ocorrer em junho de 2025.
Diante desse cenário, portanto, conforme Agenda Regulatória da ANEEL disponível em seu site oficial, é prevista a conclusão da Consulta Pública, com a publicação da Resolução Normativa, ainda no primeiro semestre de 2025.
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