[co-author: Rafael Pierotti]
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") publicou ontem a abertura de audiência pública para revisão da Resolução Normativa ANTAQ n. 13/2016 ("RN 13/2016"), que regulamenta o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.
A iniciativa passou por Análise de Impacto Regulatório (AIR) em 2023 e tem sido alvo de questionamentos da própria agência com relação aos projetos que deveriam ser enquadrados na resolução.
Nesse sentido, estão entre as principais alterações propostas:
- proporcionar maior clareza sobre as características exigidas para os registros dessas instalações;
- exclusão das Unidades Flutuantes de Armazenamento e Regaseificação ("FSRUs") do escopo da redação da RN 13/2016, que deverão passar a ser reguladas pela Resolução Normativa ANTAQ n. 71/2022, que trata dos Terminais de Uso Privados ("TUPs"); e
- exclusão de algumas instalações que não estão destinadas ao transporte aquaviário, como estaleiros utilizados exclusivamente para construção e/ou reparação naval.
As minutas da nova resolução estarão disponíveis no site da Agência e os interessados poderão enviar contribuições por e-mail entre os dias 11/11 até 26/12/24.
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