Brasília em Pauta – Edição Nº 142

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


 Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 29.01.2024 a 02.02.2024.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 037.125/2023-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer ato de fiscalização para investigar a ocorrência de possíveis irregularidades sobre atuação do Presidente da República em operação de empréstimo à Argentina, no montante de US$ 1 bilhão, realizada pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Energia e Infraestrutura

  • TC 036.751/2018-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada com objetivo de analisar o processo de decisão de retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3.
  • TC 017.027/2022-5 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que expediu determinações à embargante no âmbito de representação acerca de subsídios concedidos referentes à redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei n.º 9.427/1996.
  • TC 037.158/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações acerca da eventual renovação e/ou licitação de concessões de distribuição de energia elétrica que estão com seus prazos vencendo nos próximos quatro anos.
  • TC 010.977/2018-0 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, que teve por objeto fiscalizar as obras de manutenção e modernização da Barragem Castanhão, localizada no leito do rio Jaguaribe, abrangendo os municípios de Alto Santo/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaretama/CE e Jaguaribe/CE.
  • TC 014.905/2018-3 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa ao recorrente em sede de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, com o objetivo de fiscalizar as ações de melhoramentos no canal de navegação da hidrovia do rio São Francisco.

Tributário e Financeiro

  • ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/1997 do CONFAZ e dos itens da Tabela do IPI referentes aos agrotóxicos.

[View source.]

DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations. Attorney Advertising.

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