Brasília em Pauta – Edição Nº 192

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília


Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 24/03/2025 a 28/03/2025.

Ambiental

  • ADI 7007 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei n.º 10.431/2006, com redação conferida pela Lei n.º 13.457/2015, ambas da Bahia, que dispõem sobre a diversidade e a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade desse estado.

Administrativo

  • TC 024.589/2024-1 (TCU): processo administrativo que aborda a proposta de um normativo para aprimorar a forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 008.629/2022-6 (TCU): processo administrativo instaurado em razão de superfaturamento apurado em contrato que teve por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho compreendido entre Jaraguá (GO) e o pátio de Santa Isabel (GO), constituído para analisar o eventual interesse do Tribunal de Contas da União em aderir ao acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Federal.
  • TC 005.598/2018-4 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão, por intermédio do qual foi considerada procedente a representação sobre supostas irregularidades na execução de contrato celebrado para prestação de serviços na Refinaria Presidente Bernardes, na cidade de Cubatão/SP.

Energia e Infraestrutura

  • TC 000.651/2025-7 (TCU): fiscalização em que se acompanha o processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado PAR25, localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinado à movimentação e à armazenagem de graneis sólidos vegetais.
  • TC 021.960/2021-6 (TCU): auditoria com o objetivo de fiscalizar a obra de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, no Estado da Paraíba.
  • TC 029.512/2011-5 (TCU): auditoria de conformidade nas obras do terminal fluvial de Eirunepé/AM, em que há um monitoramento do cumprimento de determinação expedida por meio de acórdão proferido nos autos.

Seguros

  • TC 021.558/2022-1 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar a atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) na regulação e fiscalização do mercado de seguros privados.

Tributário e Financeiro

  • RE 1.326.559 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN).

[View source.]

DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations. Attorney Advertising.

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