O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de...more
The first compliance deadline set out in the European Union (EU)’s Regulation (EU) 2024/1689, or the EU AI Act, took effect on February 2, 2025. ...more