News & Analysis as of

Settlement Agreements › Brazil › Fines

Mayer Brown

Senado Aprova Medidas Para Renegociação De Multas Impostas Por Agências Reguladoras Federais

Mayer Brown on

O Senado aprovou a criação do programa “Desenrola Agências Reguladoras”, que cria a possibilidade de renegociação de multas aplicadas pelas agências reguladoras federais a pessoas físicas ou jurídicas. O substitutivo ao...more

1 Results
 / 
View per page
Page: of 1

"My best business intelligence, in one easy email…"

Your first step to building a free, personalized, morning email brief covering pertinent authors and topics on JD Supra:
Sign up Log in
*By using the service, you signify your acceptance of JD Supra's Privacy Policy.
- hide
- hide