In Citizens for Clean Air & Clean Water in Brazoria County et al v. United States Department of Transportation et al., several environmental groups challenged the DOT’s approval of a license for commercial construction and...more
Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários, reforçando a intenção de priorizar o enquadramento automático, com dispensa de análise prévia pelos ministérios...more