Em 15 de outubro de 2024, a ControladoriaGeral da União (“CGU”) publicou o Volume II do “Manual Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas” (“Manual”), que estabelece novas recomendações para a implementação,...more
12/5/2024
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Business Operations ,
Business Ownership ,
Corporate Culture ,
Corporate Governance ,
Environmental Social & Governance (ESG) ,
Ethics ,
Integrity Policies ,
Policies and Procedures ,
Private Sector ,
Risk Management
On October 15, 2024, the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União or “CGU”) published Volume II of its Integrity Program Guideline for Private Companies (“Manual Programa de Integridade:...more
12/5/2024
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O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 e pela Portaria n.º 29/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que concentra, em um único local, todas as comunicações...more
On Wednesday, February 21, 2024, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União, “TCU”) approved a new normative instruction regulating joint actions of the TCU and the Office of the Comptroller General of the...more