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CNJ determina que empresas efetuem o seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico até o dia 30 de maio

O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 e pela Portaria n.º 29/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que concentra, em um único local, todas as comunicações...more

Brasília Em Pauta – Edição Nº 146

Pautas: STF – Controle Concentrado E Repercussão Geral | STJ – Repetitivos | TCU – Plenário | Câmara Dos Deputados | Senado Federal - ...more

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